Manifesto Paulista pelos Direitos das Pessoas com Deficiência

PARA AS RUAS POR DIREITOS

MANIFESTO PAULISTA PELOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A conquista dos direitos das pessoas com deficiência sempre foi marcada pela luta e por fortes mobilizações. Foi assim que, dentre outras vitórias, conseguimos assegurar na Constituição Cidadã de 1988, o BPC - Benefício de Prestação Continuada, a popular “LOAS” – Lei Orgânica de Assistência Social e, anos depois, as famosas cotas para inclusão no mercado de trabalho por meio da Lei Orgânica da Previdência Social, n.º 8213/91.

Duas décadas depois, nos encontramos diante da urgência histórica de nos fazer ouvir. Por meio desse manifesto, nós, pessoas com deficiência, familiares, amigos, entidades e demais atores da sociedade civil organizada, viemos a público solicitar aos membros dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e instâncias de controle social, que nos ouçam e nos apoiem para continuar avançando e para que tenhamos, de fato, inclusão social à altura de nossos tempos. Os avanços estabelecidos junto a Organização das Nações Unidas, na elaboração da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, marcam um cenário nacional e internacional que reúnem o compromisso na redução das desigualdades, e no exercício da promoção da igualdade plena e efetiva dos direitos humanos dessa população.

Destacamos cinco reinvindicações que nos unem e, mais do que isto, que se não atendidas de imediato, poderão caracterizar grandes retrocessos no acesso aos direitos sociais:


1. Acesso à educação

Está em curso no poder Legislativo Federal a aprovação do novo Plano Nacional de Educação. É fundamental assegurarmos neste documento o direito à educação de qualidade, seja por meio da Educação Inclusiva ou da Educação Especial, respeitando as escolhas de famílias e usuários na possibilidade do ensino que melhor atenda suas necessidades como cidadãos de direito. Também precisa ficar claro o direito ao aprendizado de Libras (Língua Brasileira de Sinais) e de braille com todos os suportes necessários a um currículo e a um ambiente escolar acessíveis.

2. Protagonismo no SUAS - Sistema Único de 

Assistência Social

Historicamente nossas entidades estiveram nos Conselhos e Conferências de Assistência Social, trabalhando para romper com a lógica do assistencialismo nas ofertas de atendimento; pela defesa e garantia de direitos; pelo assessoramento no âmbito da política pública de Assistência Social. Agora, que podemos comemorar avanços concretos, vemos em muitos municípios o SUAS nos fechar as portas, por meio de Conselhos municipais que, com postura cartorial e leitura minimalista, não conseguem enxergar nosso trabalho como sendo estratégico para assegurar às pessoas com deficiência a acolhida, convivência, autonomia e protagonismo. Enfim, promovendo ações de superação das situações violadoras de direitos e de vulnerabilidade social.

3. Acesso ao mundo do trabalho

Do universo de trabalhadores com deficiência atualmente em condições de atuar no mundo do trabalho, apenas 1,6% se encontram no mercado formal. O descumprimento recorrente da Lei de Cotas e a demora do Estado brasileiro em reconhecer nossas organizações como sendo aptas para preparar para o mundo do trabalho, por meio da regulamentação da lei do Pronatec - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, faz com que nossa expertise acumulada ao longo dos anos, seja desvalorizada e subutilizada. O descumprimento da ‘Lei de Cotas’ é recorrente e a velha desculpa de que não há capacitação é repetidamente utilizada, deixando de lado todo o potencial de trabalho que pode ser desenvolvido.

4. Acesso à mobilidade urbana

Queremos ter acesso ao transporte público, calçadas transitáveis, semáforos com sinalização sonora, pisos táteis, enfim, estratégias de acessibilidade que nos assegurem o direito fundamental de ir e vir. Tudo isso precisa chegar à periferia, não dá para ficar apenas no discurso, ou pior, tornando acessível um ponto ou outro e criando uma ilusão de que a cidade está sendo pensada para todos.

5. Acesso às tecnologias assistivas, das mais simples às mais sofisticadas
Não dá mais para aceitar o discurso de que não se tem porque é caro. Nossos direitos estão assegurados por Lei, por isso, reclamamos órteses, próteses, ajudas técnicas como leitores de tela, smartphone com acessibilidade, livros em formato acessível, adaptação de materiais escolares, recursos de comunicação alternativa, dentre outras opções que já existem, mas, infelizmente, para pessoas com deficiência do Brasil, se apresentam como elementos de um filme de ficção científica. A ideia de que se deve disponibilizar não o melhor, mas o mais barato, tem feito o Estado brasileiro gastar fortunas com ajudas técnicas que pouco nos ajudam.


Essa luta não é apenas do segmento das pessoas com deficiência, mas de todos os brasileiros que acreditam que esse deve ser, de verdade, um país para todos.

Junte-se a nós na manifestação que vai ocorrer dia 7 de agosto, às 14h, no Viaduto do Chá, número 15, em frente à Prefeitura de São Paulo. 

Entre em nossa página e fique por dentro da organização deste movimento pelowww.facebook.com/movimentopcd


APAE DE SÃO PAULO
Avape - Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência
Fundação Dorina Nowill para Cegos
Laramara – Associção Brasileira de Assistência à Pessoa com Deficiência Visual
Nurap - O Núcleo de Aprendizagem Profissional
ONCB - Organização Nacional dos Cegos do Brasil