Estatuto da Pessoa com Deficiência já está em consulta no site da Câmara
Sugestões enviadas por meio da comunidade de debate virtual da Câmara serão analisadas pela relatora, que decidirá o que vai incorporar no parecer.
Até o dia 1º de outubro as pessoas interessadas podem sugerir mudanças no projeto do Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06), do Senado, que está em análise na Câmara. As sugestões devem ser feitas pela internet, por meio do portal e-Democracia.
A relatora do estatuto, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), informou que em setembro serão promovidas audiências públicas nos estados para divulgar o projeto e ensinar as pessoas a utilizar o e-Democracia. Depois dessa data, a deputada vai analisar as sugestões e decidir quais serão acolhidas em seu relatório. Ela pretende concluir o texto final ainda em outubro, para que a matéria seja votada logo no Plenário da Câmara.
Mara Gabrilli, que é cadeirante, lembra que o Estatuto da Pessoa com Deficiência "trabalha com quase todas as áreas, mas principalmente com o tripé saúde, educação e trabalho, isso em sinergia com a infraestrutura e o transporte das cidades”. Outro ponto importante, diz a deputada, é a definição de pessoa com deficiência. “Quando você toca nessa questão, você está mexendo na empregabilidade, em gratuidade no transporte e outras questões centrais".
A deputada Mara Gabrilli espera que a sociedade ofereça várias sugestões ao texto, especialmente a população diretamente interessada: “Esse é o Estatuto da Pessoa com Deficiência e é a pessoa com deficiência no Brasil que tem de construir esse texto".
A partir de setembro, o projeto do Estatuto da Pessoa com Deficiência vai ser também apresentado no portal e-Democracia em Libras, a Língua Brasileira de Sinais. O objetivo é permitir que a população surda que se comunica em Libras também possa oferecer contribuições ao texto. Além disso, uma ferramenta no portal permite que pessoas com deficiência visual tenham mais facilidade para consultar o site.
Convenção da ONU
O texto do estatuto disponível no portal e-Democracia já está adequado à convenção da Organização das Nações Unidas que trata dos direitos das pessoas com deficiência. A convenção da ONU foi aprovada em Nova York em 2006 e ratificada pelo Brasil em 2008 por meio do Decreto Legislativo 186/08, promulgado com status de emenda à Constituição. O grupo de trabalho que tratou da adequação do Estatuto à Convenção foi formado por juízes, representantes do governo, do Ministério Público e da sociedade civil.
Em junho de 2013, os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, participaram da apresentação dos resultados de um grupo de trabalho que, por mais de um ano, discutiu a adequação da legislação brasileira à convenção da ONU. As sugestões foram incorporadas ao projeto do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Os presidentes se comprometeram a dar prioridade à votação da matéria nas duas Casas.
